Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil agravo regimental. Recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º). Ausência de dano irreparável. Retenção. Precedentes do STJ.

«1. Admite-se, em situações excepcionais, que o STJ possa destrancar Recurso Especial retido na origem por força do que dispõe o CPC/1973, art. 542, § 3º, desde que efetivamente comprovados os requisitos de plausibilidade do direito alegado e de urgência da prestação jurisdicional, bem como de viabilidade do próprio apelo extremo no STJ. ... (Continua)