Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Incêndio em imóvel rural. Prescrição da pretensão indenizatória. Não ocorrência. Aplicação da teoria da actio nata. Configuração dos elementos da responsabilidade civil. Existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências (REsp 1.296.574/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/8/2013, DJe de 14/8/2013). ... (Continua)