Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial retido. CPC/1973, art. 542, 3º. Pedido de seu regular processamento. Ausência de demonstração da plausibilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«I. A regra inserta no 3º do CPC/1973, art. 542 determina que o Recurso Especial, quando interposto contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução, ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contrarrazões. ... (Continua)