Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Preliminar de nulidade. Digitalização incompleta. Ausência de prejuízo. Não acolhimento. Acórdão recorrido que aplicou diretamente o prazo prescricional da repetição do indébito. Ação anulatória de decisão administrativa denegatória de restituição. CTN, art. 169. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de ofensa à Súmula 7/STJ. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

«1. Não merece acolhida a preliminar de nulidade suscitada pela agravante em razão da digitalização incompleta da última página do acórdão recorrido à fl. 238 e/STJ, tendo em vista que o texto a que se refere encontra-se transcrito na ementa de fls. 240 e/STJ, não havendo qualquer prejuízo à defesa por conta de tal vício. É cediço que a declaração da nulidade processual depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullité sans grief), o que não ocorreu na hipótese. Por outro lado, a conversão do feito em diligência militaria contra o princípio da celeridade processual. ... (Continua)