Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Complementação de aposentadoria. Acórdão recorrido que possui fundamento constitucional e infraconstitucional. Falta de comprovação da interposição de agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Descabe a esta corte analisar a existência de direito adquirido com base no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (liccb) em face de sua natureza constitucional. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão do Tribunal de origem fundou-se em matéria constitucional e infraconstitucional e a ora agravante não comprovou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ que preceitua é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)