Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Retorno dos autos à origem para manifestação. Antecipação de juízo quanto à necessidade de configuração da má-fé para autorizar-se a devolução em dobro de indébito. Inocorrência.

«1. A decisão combatida, reconhecendo omissão no acórdão recorrido, determinou a devolução dos autos para que a Corte de origem manifeste-se quanto à ocorrência ou não de má-fé na cobrança da taxa de emissão de boleto bancário efetuada pela ré. Ao contrário do que alega o recorrente, o julgado não antecipa juízo acerca da imprescindibilidade daquele elemento subjetivo para a incidência da regra prevista no CDC, art. 42. Essa questão, na verdade, foi oportunamente trazida pela ré, quando, já na apelação, defendeu a necessidade de demonstração da perfídia para a imposição da devolução em dobro do indébito. ... (Continua)