Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de imissão na posse de imóvel. Alienação fiduciária. Antecipação de tutela. Liminar postergada. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso não provido.

«1. O Tribunal estadual concluiu que estavam ausentes a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação para fins de concessão da liminar em tutela antecipada porque em relação ao imóvel arrematado pela agravante existe dúvida quanto à aplicação da Lei 9.514/1997. No caso, o imóvel dado em garantia ao contrato firmado com banco credor fiduciário não seria financiamento imobiliário, o que afastaria a aplicação dos requisitos especiais do procedimento de alienação fiduciária no tocante à concessão de liminar para imissão do proprietário na posse do imóvel. ... (Continua)