Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva e regime inicial. Pretensão de revogação da segregação cautelar. Alegada inexistência de fundamentação. Sentença que se refere aos fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva antes da condenação. Decisão que faz menção ao fato de o paciente fazer do tráfico seu meio de vida. Probabilidade de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Coação ilegal manifesta. Ausência. Regime inicial fechado. Imposição legal considerada inconstitucional pelo STF. Pena-base fixada bem acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reprimenda definitiva superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado que se impõe. Ausência de resultado prático em caso de eventual deferimento do pleito. Economia e celeridade processuais. Observância.

«1. De acordo com a jurisprudência da Sexta Turma deste Superior Tribunal, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção, à luz de um dos fundamentos autorizadores previstos no CPP, art. 312, sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)