Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição da pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Discussão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«A Corte Regional entendeu que os requisitos para a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 estavam presentes, apenas reformando a fração de 2/3 (dois terços), percentual máximo aplicado pelo Juízo monocrático, para 1/4 (um quarto), valendo-se do aprofundado exame do material probatório. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, a teor do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)