Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo CTN, art. 185-A. Requisitos. Citação do devedor; inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora; e não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela fazenda nacional. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Prévio esgotamento das diligências para localização de bens do agravado. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)