Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Ausência de omissão no acórdão. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Contratação comissionada, de livre nomeação para desempenho das mesmas atividades. Faculdade da administração. Inexistência de direito à nomeação. Indenização. Improcedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... (Continua)