Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dosimetria. Ilegalidade. Inexistência de análise das circunstâncias judiciais e das agravantes e atenuantes no acórdão impugnado. Supressão de instância.

«1. Tendo a Corte de origem limitado-se a fazer considerações genéricas e abstratas acerca da dosimetria da pena imposta ao paciente, não é possível a este Sodalício examinar se a elevação na primeira etapa seria abusiva, se seriam pertinentes as agravantes previstas nas alíneas «b e «c do inciso II do CP, art. 61, bem como se poderia ser aplicada a atenuante da confissão espontânea, o que caracterizaria indevida supressão de instância. ... (Continua)