Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.5850.0000.1800

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Supressão de instância. Redimensionamento da pena. Viabilidade.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()

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