Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trânsito. Mandado de segurança. Remoção de trator do depósito. Condicionamento de liberação ao prévio registro e licenciamento. Ilegalidade. Entendimento do tribunal local que não requer registro e licenciamento. Ônus da prova. Óbice da Súmula 7/STJ. O Ministério Público federal manifestou-se pelo não provimento do agravo. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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