Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Vínculo administrativo-estatutário. Decisão agravada fundamentada na incidência das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF e na impossibilidade de análise de afronta a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Razões do regimental que impugnam, especificamente, apenas o fundamento concernente à incidência da Súmula 282/STF. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegada violação aos arts. 3º da CLT e 19-A da Lei 8.036/90. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
«I. Hipótese em que a decisão agravada aplicou os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF e sustentou a impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais, em sede de Recurso Especial, concluindo por negar provimento ao Agravo em Recurso Especial. No presente Agravo Regimental, o agravante impugnou, especificamente, apenas a incidência da Súmula 282/STF, o que exige aplicação, nessa parte, da Súmula 182/STJ. ... ()
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