Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Prescrição. Recurso que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Confirmação da decisão que dá provimento ao recurso especial, para afastar a prescrição quinquenal, por estar o acórdão do tribunal de origem em confronto com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No presente Agravo Regimental, a agravante não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, e apresenta fundamentos outros, dela dissociados. ... (Continua)