Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Não incidência. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, com a vigência da Lei 10.475/02, que reestruturou as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, os valores das parcelas decorrentes de decisões administrativas e judiciais foram absorvidos pelos novos padrões remuneratórios, tendo sido garantida a irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)