Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao art. 535. Inexistência. Improbidade administrativa. Ausência do elemento subjetivo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contratação temporária amparada em Lei municipal. Dolo genérico não configurado.

«1. Não se configura a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia, em face da causa de pedir. Os embargos de declaração se prestam ao aprimoramento da decisão; não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. ... (Continua)