Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Servidor público municipal. Incidência de contribuição previdenciária sobre o abono de estímulo à fixação profissional, o abono de urgência/emergência, o abono por cumprimento de plantão em dia especial, as horas extras e o adicional de insalubridade. Alegada afronta ao Lei 10.887/2004, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Demanda analisada à luz da Lei municipal. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem entendeu que não seria legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o Abono de Estímulo à Fixação Profissional, o Abono de Urgência/Emergência, o Abono por Cumprimento de Plantão em Dia Especial, as horas extras e o adicional de insalubridade, pelo fato de as leis instituidoras de algumas parcelas expressamente afastarem a sua incorporação à remuneração do servidor público municipal, para qualquer efeito legal ou, ainda, pela constatação de que determinadas verbas eram pagas de forma transitória e excepcional. ... (Continua)