Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Tabela do sus. Reajuste. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: a) não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a indicada violação dos arts. 219, §1º, do CPC/1973, 2º do Decreto 20.910/32, o que impossibilita o julgamento do recurso nesse aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ; b) não houve impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido, o qual deve ser considerado apto, por si só, para manter o julgado impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF; c) a análise da pretensão recursal revela que o recurso apresenta razões dissociadas do julgado recorrido, a incidir o óbice da Súmula 284/STF; d) não houve a correta demonstração do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)