Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Creditamento. Materiais destinados ao ativo permanente. Súmula 7/STJ.

«A Corte de origem entendeu, com base no contexto fático dos autos, com auxílio de perícia inclusive, que os materiais adquiridos pela empresa não são materiais de construção como quer fazer crer a ora agravante, mas materiais destinados ao seu ativo permanente, o que dá direito ao creditamento de ICMS nos exatos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 20. Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)