Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crime de ameaça. Violência doméstica. Lei 11.340/2006, art. 16. Súmula 182/STJ. Aplicação.

«1. OCPC/1973,CPC/1973, art. 557, caputautoriza o relator a negar seguimento ao recurso especial nas hipóteses ali elencadas, de modo que a preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade há de ser rejeitada. ... (Continua)