Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«01. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, LXVIII) se contrapõe o princípio que assegura a todos o direito à segurança (qual decorre, como corolário lógico, a obrigação do Estado com a «preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144, art. 5º, caput),). Presentes os requisitos do CPP, art. 312, a prisão preventiva não viola o princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LXVIIII). ... (Continua)