Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Superveniência da pronúncia. Mesma fundamentação. Conhecimento. Réu foragido por mais de cinco anos. Garantia da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Custódia fundamentada e necessária. Excesso de prazo. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Pronúncia proferida. Eventual delonga superada. Súmula 21/STJ. Tese de legítima defesa que não comporta análise na via eleita. Coação ilegal não demonstrada. Recurso não conhecido.
«1. Embora o recurso em tela seja extemporâneo, o constrangimento apontado nas razões recursais será analisado nos moldes como se procede nos casos de impetração inadequada de remédio constitucional substitutivo, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote