Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito de fixação do redutor da pena no máximo de dois terços. Óbice da Súmula 7/STJ. Pedido de conversão da reprimenda corporal em restritiva de direitos. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmulas 282 e 356 da suprema corte. Carência de argumentos robustos a fim de superar as razões de decidir. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada está em absoluta conformidade com a massiva jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que a elevação do redutor da punição para o máximo legal demanda sim um novo esmerilamento do acervo probatório, já analisado pelas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação de fatos e de provas. Assim, o óbice da Súmula 7 mostra-se insuperável em hipóteses como essa. ... ()
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