Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Instalação e operação clandestina de radiodifusão para prestação de serviço de acesso à internet. Crime contra as telecomunicações. Lei 9.472/1997, art. 183. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Enunciado sumular 83/STJ.

«I - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento no sentido de que o fato do Lei 9.472/1997, art. 61, § 1º disciplinar que não constitui serviço de telecomunicação qualquer serviço de valor adicionado, não implica no reconhecimento, por si só, da atipicidade da conduta atribuída ao agravante, tendo em vista que a prestação de serviço a internet engloba as duas categorias de serviço mencionadas. ... (Continua)