Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Vagas destinadas aos portadores de deficiência. Acórdão do tribunal local que, diante do acervo fático dos autos, reconheceu o direito líquido e certo do impetrante, ante a existência de deficiência física do candidato. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«I. O Tribunal de origem, soberano na análise fática da causa, reconheceu que há, nos autos, prova cabal da deficiência física do impetrante, que lhe assegura o direito vindicado, sem a necessidade de dilação probatória, ao contrário do sustentado pela ora agravante. A alteração de tal conclusão, portanto, exigiria novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.132.884/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe de 03/02/2015; AgRg no REsp 1.384.261/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/04/2014; AgRg no REsp 1.366.994/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2013; REsp 1.231.325/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2013. ... (Continua)