Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tese de violação ao CPC/1973, art. 535, II, reiterada nas razões do agravo regimental. Ausência de interesse recursal. Prequestionamento da matéria de fundo reconhecida, na decisão atacada. Título executivo judicial. Extensão da condenação. Obrigação de fazer. Inexistência reconhecida, pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC/1973, art. 475-G. Exame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Carece a parte agravante de interesse recursal, quanto à tese de afronta ao CPC/1973, art. 535, II, uma vez que restou reconhecida, na decisão atacada, a existência de prequestionamento acerca da matéria de fundo (suposta ofensa ao CPC/1973, art. 475-G). ... (Continua)