Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio. Decisão do tribunal de origem fundamentada, de forma idônea, pela não aplicação da perda de cargo público. Revisão do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em vista que o Tribunal a quo decidiu fundamentadamente pela manutenção do cargo público, rever tal entendimento demandaria a incursão ao acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso especial, ante o óbice da súmula 7/STJ. ... (Continua)