Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Bens penhorados. Posse do devedor. Conveniência avaliada no caso concreto. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Linha argumentativa incapaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos adotados. Manutenção do julgado pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a regra contida no CPC/1973, art. 666, Código de Processo Civil não é absoluta, sendo facultado ao juiz ou tribunal avaliar, no caso concreto, a conveniência de os bens permanecerem depositados em poder do executado. Precedentes. ... (Continua)