Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Incorporação imobiliária pelo regime de administração ou preço de custo. Falência da construtora incorporadora. Rateio das despesas comuns necessárias à conclusão do empreendimento. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535, II. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)