Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de ataque a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para barrar o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso desprovido.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, barrou o apelo nobre ao argumento de que a insurgência foi interposta sem a fundamentação necessária a autorizar o seu processamento, ensejando a incidência do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, de que não teria havido o necessário prequestionamento, bem como de que não teriam sido observadas as condições exigidas para o conhecimento da irresignação interposta com fulcro na alínea c do inciso III do CF/88, art. 105. ... (Continua)