Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de ataque a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para barrar o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso desprovido.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, barrou o apelo nobre ao argumento de que o acórdão impugnado se encontra em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, ensejando a incidência da Súmula 83/STJ e de que a tese defendida implicaria em revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, o que seria vedado na via eleita pelo Verbete Sumular 7/STJ. ... (Continua)