Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Ausência de ataque a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para barrar o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso desprovido.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, barrou o apelo nobre sob os seguintes fundamentos: inobservância das condições exigidas para o conhecimento da insurgência interposta com fulcro na alínea c do inciso III do CF/88, art. 105; que a insurgência foi interposta sem a fundamentação necessária a autorizar o seu processamento, ensejando a incidência do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal; inadequação da via eleita para discussão de matéria constitucional; impossibilidade de suscitar violação a enunciados sumulares de Tribunais; que a matéria objeto do recurso especial não teria sido prequestionada; e que a tese defendida implicaria em revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, o que seria vedado na via eleita pelo Enunciado 7 da Súmula deste Sodalício. ... (Continua)