Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Delegado da polícia federal. Exclusão do certame. Inexistência de ilegalidade. Ausência do requisito de procedimento irrepreensível e idoneidade moral. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecida.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem, amparado nos elementos de convicção dos autos, assentou que o ato de exclusão do recorrente, ora agravante, do certame não decorreu dos dois processos criminais, em que foi absolvido, tampouco se enquadrou em hipótese de pena perpétua, mas foi motivado pela sua conduta reprovável, não condizente com a funções do cargo, razão, também, da negativa a outras tentativas de ingressar nos quadros da Polícia Federal. ... (Continua)