Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia por videolaparoscopia. Antecipação de tutela deferida. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Cobertura do procedimento cirúrgico. Abusividade de cláusula que limita a forma de tratamento. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Análise que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte no sentido de que a operadora pode limitar as doenças abarcadas pelo contrato, mas não o tratamento, a utilização de prótese ou procedimento escolhido pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física do paciente. ... (Continua)