Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Prisão preventiva. Duplo homicídio triplamente qualificado. Alegada falta de real fundamentação da prisão cautelar. Idoneidade do decreto para a conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Fuga do distrito da culpa. Excesso de prazo e pedido de extensão. Matérias não submetidas a exame do superior tribunal de justiça. Pedido não conhecido, no ponto. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada. CPP, art. 312.

«1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal apreciar tanto a alegação de excesso de prazo na custódia processual do paciente quanto o pedido de extensão de eventual ordem concedida ao co-réu no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. É que essas matérias não foram submetidas a exame do Superior Tribunal Justiça. O que impede o julgamento desses temas diretamente por esta Casa de Justiça, pena de uma indevida supressão de instância. Precedentes: HCs 86.990, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 84.799, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence; 82.213, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 83.842, da relatoria do ministro Celso de Mello. ... (Continua)