Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Servidor público federal. Revisão de aposentadoria para contagem de tempo de serviço de forma insalubre. Não ocorrência de renúncia tácita à prescrição pela edição das orientações normativas 3 e 7, de 2007, do mpog. Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão ora recorrida acolheu os Embargos Aclaratórios, mas manteve a decisão denegatória de seguimento ao Recurso Especial, considerando que as alegações da Recorrente quanto à existência de fato novo não se sustentam, já que não apresentou ao feito nenhum elemento, argumentação ou fato superveniente à prolação da sentença capaz de modificá-la, principalmente considerando que os atos de reconhecimento do direito revisional da aposentadoria datam de 18/07/2007 e a sentença foi proferida em 22/10/2007, e tampouco há comprovação nos autos de que a parte autora não teve conhecimento desses atos administrativos antes da prolação da sentença. ... (Continua)