Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Direito líquido e certo reconhecido. Alteração do entendimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, a partir da análise das provas carreadas aos autos, constatou que «a exclusão do concurso violaria direito líquido e certo, tendo em vista o atraso do resultado do exame toxicológico haver ocorrido, devido à falha técnica do Instituto responsável por sua apuração, não podendo acarretar a 'inaptidão' do Impetrante, uma vez que este fato independeu da vontade deste, tratando-se de caso fortuito ou de força maior. A alteração do entendimento esbarra, necessariamente, no óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)