Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e nocividade dos entorpecentes. Patamar mínimo justificado. Súmula 7/STJ. Regime semiaberto. Substituição da pena por restritivas de direitos. Descabimento.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, a desclassificação do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33 para o delito descrito no art. 28 do mesmo diploma legal, ante o necessário revolvimento de matéria fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)