Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado e estupro (hipótese). Prisão preventiva (pretendida revogação). Preenchimento dos requisitos (gravidade concreta do delito; modus operandi). Fornecimento de vários endereços residenciais (tentativa de se furtar à aplicação da Lei penal). Fundamentação idônea (coação ilegal não demonstrada). Condições pessoais favoráveis (irrelevância). Excesso de prazo (supressão de instância). Recurso desprovido.

«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)