Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Roubo circunstanciado consumado. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Reconhecimento da forma tentada e redução da reprimenda imposta ao réu. Interposição de recurso especial pelo Ministério Público. Provimento apenas para determinar o afastamento da causa de diminuição relativa à tentativa pela corte estadual. Novo acórdão que adota o cálculo da sanção feita pelo magistrado singular e que já havia sido modificada pelo próprio tribunal na apelação do acusado. Agravamento da situação do paciente. Reformatio in pejus. Concessão da ordem de ofício.

«1. Não admite que a situação do acusado seja agravada quando apenas ele recorre, vedação que se encontra prevista no CPP, art. 617. ... (Continua)