Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mula. Tráfico internacional de entorpecentes. Apreensão de mais de 5 kg de cocaína. Pretensão em restabelecer a causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Organização criminosa. Súmula 7/STJ. Quantum de pena que não autoriza a fixação de regime prisional mais brando, nem de pena substitutiva.

«1. A Corte local, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente integrava organização criminosa dedicada ao comércio de drogas com o exterior, motivo pelo qual afastou a redutora prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Concluir de forma diversa, implicaria amplo revolvimento do acervo probante, providência inviável em razão do óbice constante da Súmula 7/STJ. ... (Continua)