Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Agravante acusada de integrar organização criminosa. Alteração do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa. ... (Continua)