Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Ausência de ataque a todas as razões utilizadas pelo Tribunal de Justiça local para barrar o apelo nobre. Súmula 182/STJ. Incidência. Razão trazida somente em agravo regimental. Apresentação extemporânea de argumentação. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao realizar o juízo de admissibilidade recursal, barrou o apelo nobre sob os seguintes fundamentos: que a insurgência foi interposta sem a fundamentação necessária a autorizar o seu processamento, ensejando a incidência do Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, que o recorrente não infirmou os fundamentos constantes da decisão guerreada, o que conduziria ao óbice previsto no Enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como que a tese defendida implicaria em revolvimento de matéria de cunho fático-probatório, o que seria vedado na via eleita pelo Enunciado 7 da Súmula deste Sodalício. ... (Continua)