Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 160.4021.8005.1900

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Peculato. Dosimetria. Pena-base. Mínimo legal. Revisão. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A pretensão de revisão dos critérios adotados pelas instâncias ordinárias para a fixação da pena-base atribuída à ré demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, providência inadmissível na via do Recurso Especial. Súmula 7/STJ. ... ()

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