Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Servidor público federal. Demissão. Agravamento da pena. Lei 8.112/1990, art. 168. Possibilidade. Necessidade de demonstração da contrariedade das provas dos autos. Não realização. Violação. Proporcionalidade. Lei 8.112/1990, art. 128. Violação. Concessão da ordem. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Temas expressamente tratados no acórdão embargado. Ausência de vícios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Rejeição. Precedentes.

«1. Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual se concedeu a ordem mandamental em razão de violação Do Lei 8.112/1990, art. 168, por constatar que o agravamento da penalidade teria se dado de forma contrária às provas dos autos do processo disciplinar; a parte embargante alega omissão, defende que a pena aplicada pela autoridade seria adequada, bem como que não lhe restaria outra opção, além de postular que não haveria a possibilidade de, em sede de mandado de segurança, se apreciar impetrações congêneres. ... (Continua)