Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Incentivo fiscal. Ausência de celebração de convênio confaz. Redução de base de cálculo. Aproveitamento de crédito. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise de nulidade da cda. Súmula 7/STJ. Questão resolvida sob enfoque constitucional.

«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi apresentada de forma genérica pela parte recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... (Continua)