Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade contratual. Pedido de indenização por danos materiais decorrentes de Resolução contratual. Pretensão de que seja formada nova convicção acerca dos fatos da causa a partir do reexame das provas. Impossibilidade. Alegação de que a pretensão recursal se limita à revaloração da prova, à requalificação jurídica dos fatos assentados no acórdão recorrido ou à violação de regras de direito probatório. Não caracterização. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O entendimento expresso no enunciado 7 da Súmula do STJ apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, sem impugnar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido. ... (Continua)