Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição de melhoria. Possibilidade de instituição reconhecida na decisão agravada. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para análise dos requisitos para cobrança do tributo. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. O reconhecimento, por esta Corte superior, da possibilidade de instituição da contribuição de melhoria pelo município agravado teve como consequência lógico-jurídica a determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem para que esse analise, com base nas provas trazidas aos autos, por se tratar de mandado de segurança, as demais alegações trazidas na apelação. ... (Continua)